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EIV-RIV

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV) vem embasado na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), Art. 36 e 37 determina que “os empreendimentos que causam grande impacto urbanístico e ambiental, definidos na Seção I, Capítulo III, Título III, desta Lei, adicionalmente ao cumprimento dos demais dispositivos previstos na legislação urbanística, terão sua aprovação condicionada à elaboração e à aprovação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), a ser apreciado pelos órgãos competentes da Administração Municipal e aprovados pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial”. No município de Maringá, o EIV/RIV é definido pela Lei complementar nº 632/2006 (Plano Diretor Municipal), art. 165 e Decreto Municipal nº 1560/2014.

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